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  1. CONDIÇÕES GERAIS

A venda é realizada em negociação particular / leilão, Verba a Verba, através de propostas reduzidas a escrito remetidas á   Justice&Auctions, Yasuke Corp – Sucursal em Portugal., sito em Praceta Afonso Paiva Loja 4G, 2910-705 Setúbal, por correio, através de email para processos@justiceauctions.com  ou entregue em mão, segundo as seguintes condições gerais:

1.1. Compete à Justice&Auctions, Yasuke Corp – Sucursal em Portugal  garantir o regular desenvolvimento da venda, designadamente através do cumprimento do disposto nas presentes CONDIÇÕES GERAIS, que fazem parte integrante do dossier de venda.

1.2. Os proponentes e possíveis arrematantes deverão estar devidamente identificados na proposta apresentada.

1.3. Nesta proposta deverão constar todos os elementos de identificação necessários à

emissão da FATURAÇÃO e/ou elaboração do CONTRATO DE COMPRA E VENDA,

como sejam nome, morada, número de Bilhete de Identidade e número de Contribuinte ou Cartão de Cidadão, numero de telefone e email.

1.4. Ao apresentar a proposta, o interessado está a declarar de forma expressa que

conhece e aceita as presentes condições.

1.5. Ao apresentar a proposta, o proponente assume todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal ato, nomeadamente de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.

1.6. As propostas deverão ser feitas de forma clara, sem rasuras, contendo todos os

elementos e com os valores propostos em numerário e por extenso, de modo a não

suscitar dúvidas, sob pena de virem a ser excluídas.

1.7. Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se

encontram.

1.8. Presume-se que o arrematante conhece os bens, pelo que  a Justice&Auctions, Yasuke Corp – Sucursal em Portugal. Declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.

1.9. Caso exista mais do que uma oferta de igual valor para os bens em venda, poderá

proceder-se a uma licitação entre os proponentes.

1.10. O incumprimento das condições gerais, a falta de pagamento, o não levantamento

dos bens ou desistência, poderá ter as seguintes implicações:

  1. i) A venda ser considerada sem efeito;
  2. ii) Os bens reverterem a favor da massa insolvente;

iii) Não poder concorrer a nova venda;

  1. iv) Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.

1.11. Se por motivos alheios à Justice&Auctions, Yasuke Corp – Sucursal em Portugal., a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.

1.12. A á   Justice&Auctions, Yasuke Corp – Sucursal em Portugal, enquanto encarregada de venda, reserva-se aos seguintes direitos:

  1. i) Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados manifestamente

insuficientes;

  1. ii) Exigir, caso ache necessário, que os pagamentos sejam feitos em cheque

visado ou numerário;

iii) Considerar nulas as vendas não sinalizadas;

  1. iv) Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular;

.

  1. PAGAMENTO BENS

2.1. Com a adjudicação do(s) imóvel(eis), o adjudicatário pagará:

  1. i) 5% do valor da venda no caso dos BENS IMÓVEIS , 10% no caso dos BENS MÓVEIS, sujeitos ou não a registo, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através de Referência Multibanco ou Payshop criado para o efeito, ou cheque emitido à ordem de Yasuke Corp – Sucursal em Portugal ou através de transferência para o IBAN:

 PT50 0007 0000 0020 7409 766 3 referente aos serviços prestados na promoção e venda do(s) bem(ens);

  1. ii) 20% do valor da venda, através de cheque emitido à ordem da Massa

Insolvente  a título de sinal/caução e princípio de pagamento;

iii) os restantes 80% serão pagos através de cheque visado, na data da escritura

a realizar no prazo máximo de 30 dias, ou logo que se encontre reunida toda a

documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicatário

com a antecedência máxima de 15 dias.

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